ENTENDA SOBRE UMA POSSIBILIDADE POUCO CONHECIDA:
O que é a revisão Criminal?
A revisão criminal é um importante mecanismo jurídico que permite a revisão de um julgamento criminal já transitado em julgado, ou seja, não passível de recurso. Através da revisão criminal, é possível buscar a diminuição da pena ou até mesmo a absolvição do condenado, desde que sejam apresentados novos elementos que comprovem a inocência ou a redução da pena aplicada.
É importante destacar que a revisão criminal não é uma nova análise do mérito do processo, mas sim uma análise da legalidade da sentença. Ou seja, a revisão criminal só pode ser solicitada quando houver uma mudança de circunstâncias ou a descoberta de novas provas que possam comprovar a inocência do condenado ou a redução da pena.
Quando é possível ?
Uma das principais causas que podem levar à revisão criminal é a descoberta de novas provas que não foram apresentadas durante o processo original. Essas novas provas podem ser testemunhos, documentos ou outras evidências que não estavam disponíveis no momento do julgamento. É importante destacar que as novas provas apresentadas devem ser suficientes para comprovar a inocência do condenado ou a redução da pena aplicada.
Além da descoberta de novas provas, outra possibilidade de revisão criminal é a busca por indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro judiciário. Nesse caso, a revisão criminal pode ser solicitada caso haja provas de que houve erro no julgamento que resultou em prejuízos para o réu, como a perda de emprego, de bens materiais, de relacionamentos afetivos, prisão indevida, entre outros.
Já no caso de revisão criminal com o objetivo de absolvição, é necessário que a defesa apresente provas que comprovem a inocência do réu. Essas provas devem ser contundentes e ter o poder de desconstituir a sentença condenatória.
É importante destacar que a revisão criminal não é garantia de absolvição ou redução da pena, mas sim uma oportunidade de buscar justiça e reparação em caso de erro judiciário. Por isso, é fundamental contar com uma boa defesa e um bom advogado para apresentar os argumentos e provas necessárias para solicitar a revisão criminal.
Entendimento dos Tribunais
Desde 2015 os tribunais vem reconhecendo uma serie de possibilidades de revisão das sentenças condenatórias, inclusive em crimes hediondos e de trafico de drogas, realizando a anulação de feitos e fixando indenizações em determinados casos como forma de compensação por erro judiciários.
Em 12 de Setembro de 2018 o Superior Tribunal de Justiça julgou pela absolvição e fixação de indenização do condenado em crime de no valor de R$ 30.000,00, pela prisão sem a comprovação de culpa e portanto acarretando em erro judicial, mais recentemente, em 2022, o TJDF baseando-se na Constituição Federal, entendeu que a indenização estende-se também em caso de erros durante o inquérito policial, fixando R$100.000,00 já que induziram à injusta condenação penal do apelante.
Assim, o Estado tem a obrigação de indenizar quando cometido erro durante o processo, sendo os valores correspondentes ao dano sofrido, seja ele mental ou físico, bem como da extensão dos mesmos.
Assim, para melhor avaliação do processo, é necessário um advogado qualificado para identificar as falhas
Considerações Finais
Para que seja possível solicitar a revisão criminal com o objetivo de diminuição de pena, é necessário que a defesa apresente argumentos que comprovem que a pena aplicada é desproporcional ou injusta em relação ao crime cometido. Nesse caso, é importante lembrar que a revisão criminal não é uma nova análise do mérito do processo, mas sim uma análise da legalidade da sentença.
Vale lembrar que a revisão criminal é um direito previsto na Constituição Federal e que pode ser solicitada a qualquer momento, desde que haja elementos que comprovem a necessidade da revisão. Além disso, é importante destacar que a revisão criminal não é um processo simples e que exige muito trabalho e dedicação por parte da defesa e do advogado.
Em resumo, a revisão criminal é um importante mecanismo de defesa para aqueles que foram condenados injustamente ou tiveram sua pena aplicada de forma desproporcional. É importante contar com uma boa defesa e um bom
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